LINHA ESA DITEC – Inteligência Artificial e Direito – Teoria e Prática

Descrição

A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.

Carga horária: 8 horas (matutino)

Conheça as Linhas ESA: https://www.youtube.com/watch?v=4lAa51nubHI&feature=youtu.be

Coordenação: Paola Cantarini

Titulação: Doutor(a)

Conteúdo do Curso: O Curso visa analisar, em suma, analisar a temática da inteligência artificial relacionando-a com a temática da proteção de dados, por meio de uma análise a partir de um modelo constitucional de Direitos e garantias fundamentais, envolvendo o estudo da Teoria dos Direitos Fundamentais, essencial para uma melhor compreensão e proteção dos direitos fundamentais envolvidos em tal seara. Diante da alegada insuficiência de leis principiológicas, diante da omissão, lacunas, e também adoção muitas vezes de conceitos abertos pela legislação e diante da ineficácia, segundo parte da doutrina dos princípios éticos relacionados à inteligência artificial iremos analisar a necessidade de se postular pela autorregulação regulada (corregulação) – “Privacy Enhancing Technologies” (PETs), o princípio do “privacy by design”, do “privacy by default”. Em um segundo momento iremos verificar a regulamentação do reconhecimento facial no Brasil e em outros países, e a produção de decisões judiciais automatizadas, relacionadas com à inteligência artificial e com o direito de revisão e de oposição. Iremos analisar a problemática da ubiquidade e opacidade da inteligência artificial e a caixa preta dos algoritmos, relacionados com o direito à explicação, com o princípio da explicabilidade e a necessidade de se postular por uma inteligência artificial explicável.

Conteúdo Programático:

1 – Evolução e mudanças no paradigma jurídico em direção ao pós-positivismo. Teoria fundamental do Direito e Teoria dos Direitos Fundamentais. Análise interdisciplinar da matéria. Importância do estudo dos DF e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Importância teorético-fundamental do princípio da proporcionalidade. Subprincípios da proporcionalidade. Proporcionalidade e razoabilidade.

2 – Inteligência artificial e o Direito. Democracia digital. Soberania Digital. Reconhecimento facial. Decisões automatizadas (discriminação e racismo digital). Estudo de casos e jurisprudência.

3 – Direitos de revisão e oposição das decisões automatizadas. Insuficiência de leis principiológicas, novos procedimentos, mecanismos – autorregulação regulada. “Privacy Enhancing Technologies” (PETs), “privacy by design”, “privacy by default”. Questões práticas.

4 – Ubiquidade e opacidade da IA, caixa preta dos algoritmos; direito à explicação e inteligência artificial explicável. Princípio da explicabilidade. Critérios a serem observados para a estruturação da IA, consoante lista produzida pela Comissão Europeia. Jurisprudência..

* Valor aproximado deste curso:  R$ 160,00