LINHA ESA DIREITOS SOCIAIS – Novo Marco Regulatório do Saneamento

Descrição

A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.

Carga horária: 4 horas (noturno)

Conheça as Linhas ESA: https://www.youtube.com/watch?v=4lAa51nubHI&feature=youtu.be

Coordenação: Fabricio Soler

Titulação: Mestre

Conteúdo do Curso: apresentar os destaques da modernização do marco regulatório do saneamento básico aprovado pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.

Objetivos Específicos: compreender as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; aclarar as medidas de aperfeiçoamento do marco regulatório para fins de segurança jurídica nos modelos de contratação; tratar da sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços; destacar a importância de normas de referência para estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica dos serviços de saneamento básico; abordar as metas de universalização até 2033; e abordar a alteração dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Ementa: atualização do marco legal; Lei Federal nº 14.026, de 2020; saneamento básico; ANA; titularidade dos serviços; sustentabilidade econômico-financeira; modelos de contratação; universalização.

Conteúdo Programático:

1 – As atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;

2 – A importância da uniformidade regulatória do setor de saneamento básico para fins de segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços;

3 – O papel das normas de referência para a regulação dos serviços visando a estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira;

4 – A competência do Comitê Interministerial de Saneamento Básico para articular a atu-ação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico;

4 – O fomento à prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira;

5 – A adequação do plexo de atividades compreendidas nos serviços públicos especiali-zados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

6 – A sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos;

7 – A possibilidade de a cobrança de taxas ou tarifas ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos;

8 – A titularidade dos Municípios, no caso de interesse local, e dos Estados, em conjunto com Municípios, no caso de interesse comum;

9 – Os contratos de concessão, as parcerias público-privadas, os certames licitatórios e os contratos de programa;

10 – As disposições sobre a subdelegação do objeto contratado e os limites de 25% do valor e de sub-rogação de direitos e obrigações;

11 – O papel das entidades reguladoras na edição de normas relativas às dimensões técnica, econômica e social, atendendo aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;

12 – As metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033;

13 – A alteração dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

14 – Incentivo à regionalização e titularidade dos serviços de saneamento básico;

15 – Procedimento ambiental simplificado para obras e serviços de saneamento básico.

* Valor aproximado deste curso:  R$ 80,00